De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cunha Porã, ao...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Professor de Apoio Educacional - Edital nº 01 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado - Edital nº 01 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Professor de Música - Edital nº 01 |

Q4344422 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cunha Porã, ao disciplinar o uso de bens públicos, o Município estabelece regras específicas para parques, praças, jardins e lagos públicos.
Considerando essas disposições, está de acordo com a Lei Orgânica a medida que prevê:

a venda de fração de parque público para a instalação de atividade de interesse particular.

a doação de área de lago público para a implantação de empreendimento comercial.

a concessão de pequeno espaço de praça pública para a venda de jornais e revistas.

a concessão de uso de fração de praça pública para qualquer atividade comercial autorizada.

a concessão de espaço de jardim público para a instalação de estabelecimento comercial permanente.

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