Analise as afirmativas abaixo de acordo com Lei Orgânica do...

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Q2217758
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Cunha Porã , Lei Orgânica do Município de Cunha Porã ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Médico ESF | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Psicólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Odontólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Enfermeiro ESF | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Coordenador do CRAS | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social de Políticas Públicas |
Q2217758 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise as afirmativas abaixo de acordo com Lei Orgânica do Município de Cunha Porã.
1. É vedado ao Município de Cunha Porã atuar em atividades econômicas próprias da iniciativa privada. 2. São bens do Município de Cunha Porã os recursos minerais, inclusive os do subsolo. 3. Compete privativamente ao município de Cunha Porã promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e o saneamento básico. 4. O Estado não intervirá no município de Cunha Porã, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento de ensino.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 
Alternativas

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