Eleonora e Anselmo são casados e possuem 69 e 72 anos, resp...
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Q3401956
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Eleonora e Anselmo são casados e possuem 69 e 72 anos,
respectivamente. O casal ingressou com uma ação contra a
empreiteira X que vendeu um apartamento na planta e abandonou
a construção. Em meio ao processo, Anselmo faleceu. Nesse caso,
segundo o Estatuto da Pessoa Idosa