Comentário de Correção – Estatuto da Pessoa Idosa: Disposições Preliminares

1. Interpretação do Enunciado:
A questão busca reconhecer qual a idade mínima para que uma pessoa seja considerada idosa, nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa. O tema faz parte das disposições iniciais e é fundamental para a atuação do Vigia, que muitas vezes terá contato direto com este público.

2. Legislação Aplicável:
A resposta baseia-se no Artigo 1º da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa):
“Art. 1º É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.”

3. Tema Central:
O conceito de “idoso” para efeitos legais no Brasil é definido exclusivamente pela idade igual ou superior a 60 anos. Este ponto serve de parâmetro para acesso aos direitos previstos na lei, como atendimento prioritário, assentos reservados em transportes públicos, entre outros.

4. Exemplo Prático:
Imagine uma senhora de 61 anos buscando atendimento prioritário em uma repartição pública. Ela é amparada pelo Estatuto, pois preenche o requisito de idade estabelecido no artigo 1º.

5. Justificativa da Alternativa Correta (B):
A alternativa B reproduz literalmente o disposto no art. 1º do Estatuto da Pessoa Idosa, razão pela qual é a única correta conforme exigido pela legislação e pela doutrina (vide Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos, Estatuto do Idoso Comentado).

6. Análise das Alternativas Incorretas:
A), C), D): Apresentam idades equivocadas (70, 65, 75 anos), o que não encontra respaldo legal.
E): Traz diferenciação quanto a gênero e idades (60 para mulheres e 65 para homens), o que não existe no Estatuto.

7. Possíveis Pegadinhas:
Preste atenção aos números! É comum trocarem a idade mínima ou confundirem com outros benefícios, como aposentadoria. Lembre-se: para ser idoso, basta ter 60 anos completos ou mais, sem distinção de gênero.

Jurisprudência Aplicável:
O STF já confirmou que a idade mínima para aplicação do Estatuto é de 60 anos (HC 100.715), ratificando a segurança jurídica desse conceito.

Resumo para Prova: Idade mínima: 60 anos. Não confunda com outros marcos legais!

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