Analise os itens a seguir com base no Estatuto da
Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e
assinale a alternativa correta.
I. É proibido qualquer trabalho a menores de
dezessete anos de idade, salvo na condição de
aprendiz.
II. A proteção ao trabalho dos adolescentes é
regulada por legislação especial, sem prejuízo do
disposto na Lei nº 8.069/1990.

Question

Analise os itens a seguir com base no Estatuto da 
Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e 
assinale a alternativa correta. 
I.  É proibido qualquer trabalho a menores de 
dezessete anos de idade, salvo na condição de 
aprendiz.   
II. A proteção ao trabalho dos adolescentes é 
regulada por legislação especial, sem prejuízo do 
disposto na Lei nº 8.069/1990.  Alternativa A: A asserção I é uma proposição falsa, e a II é 
uma proposição verdadeira.  Ou Alternativa B: A asserção I é uma proposição verdadeira, e 
a II é uma proposição falsa.  Ou Alternativa C: As asserções I e II são proposições 
verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.  Ou Alternativa D: As asserções I e II são proposições 
verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.  Ou Alternativa E: As asserções I e II são proposições falsas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A asserção I é uma proposição falsa, e a II é 
uma proposição verdadeira.  Gabarito: AFundamento decisivo: A distinção decisiva era o marco etário do trabalho no item I, que diverge da regra constitucional, enquanto o item II reproduz o art. 61 do ECA.Tema central: Trabalho do adolescenteAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque aplica dois critérios normativos distintos e objetivos. Primeiro, o marco etário do trabalho: a Constituição veda qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos; por isso, o item I erra ao afirmar a vedação até 17 anos. Segundo, a regra específica do ECA: o art. 61 estabelece que a proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto no próprio Estatuto; assim, o item II reproduz a regra legal e é verdadeiro.BErradaEstá errada porque inverte a valoração dos itens. O item I não é verdadeiro, pois traz marco etário incorreto: a vedação geral é para menores de 16 anos, e não 17. O item II não é falso, porque coincide com o art. 61 do ECA.CErradaEstá errada porque depende de dois itens verdadeiros, e isso não ocorre. O item I é falso por erro no marco etário constitucional; portanto, não se sustenta afirmar que ambos são verdadeiros nem discutir a II como justificativa da I.DErradaEstá errada porque pressupõe que os dois itens são verdadeiros. Como o item I é falso por trocar 16 por 17 anos, a alternativa não se sustenta.EErradaEstá errada porque generaliza a falsidade para os dois itens. O item II é verdadeiro, com suporte direto no art. 61 do ECA, que prevê proteção ao trabalho dos adolescentes por legislação especial, sem prejuízo do Estatuto.Pegadinha da questãoA pegadinha real foi trocar o marco etário de 16 para 17 anos no item I e induzir o candidato a aceitar a frase pela aparência de texto legal. Também houve mistura entre a vedação geral ao trabalho e as regras específicas para trabalho noturno, perigoso ou insalubre.Dica para questões semelhantesEm item sobre trabalho do adolescente, confira primeiro o número da idade: 16 anos é a vedação geral, com exceção do aprendiz a partir de 14.Separe a regra de qualquer trabalho da regra de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, porque os marcos etários não são os mesmos.Quando o enunciado mencionar proteção ao trabalho do adolescente no ECA, verifique se reproduz a fórmula do art. 61 sobre legislação especial sem prejuízo do Estatuto.

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Gabarito: A

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