Segundo a Lei Orgânica do município de Guarujá do Sul/SC, p...
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Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor de Informática |
Q3990278
Legislação Municipal
Segundo a Lei Orgânica do município de Guarujá do
Sul/SC, preservar a ordem pública e dispor sobre
espetáculos e diversões públicas é:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul/SC, dispositivo sobre competência privativa municipal: “preservar a ordem pública e dispor sobre espetáculos e diversões públicas;”. Como o enunciado pergunta exatamente, segundo a Lei Orgânica local, qual é a natureza dessa atribuição, a própria inserção dessa expressão no rol de competência privativa do Município conduz ao gabarito D.
Tema central: Competência privativa municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque a Lei Orgânica não qualifica essa atribuição como competência comum do Estado e do Município. O critério decisivo é o confronto direto com o dispositivo local, que a insere no campo da competência privativa municipal.
B
Errada
Incorreta porque a Lei Orgânica não trata a matéria como competência comum da União e do Município. A literalidade do dispositivo local afasta essa classificação e aponta competência privativa do Município.
C
Errada
Incorreta porque classificar a matéria como competência comum da União, do Estado e do Município contraria a redação da Lei Orgânica. Competência comum é incompatível, para os fins da questão, com a previsão expressa de competência privativa municipal.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz o enquadramento jurídico dado pela própria Lei Orgânica de Guarujá do Sul/SC. A matéria cobrada aparece, por literalidade, no rol de competências privativas do Município. Portanto, a resposta não depende de interpretação ampla sobre repartição de competências entre entes federados, mas da classificação expressa feita pela norma local.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a ideia geral de ordem pública, que pode induzir o candidato a pensar em atuação de outros entes, e a classificação específica exigida pelo enunciado: a dada pela Lei Orgânica municipal, que colocou essa matéria no rol de competência privativa do Município.
Dica para questões semelhantes
- Se o enunciado manda responder segundo a Lei Orgânica do Município, a classificação local é o dado decisivo da questão.
- Quando a expressão cobrada estiver dentro de um rol rotulado como competência privativa, elimine alternativas que falem em competência comum.
- Não isole palavras como “ordem pública” para inferir competência de outros entes sem verificar como a norma local classificou a matéria.
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