Sobre a Lei Municipal nº 13.908, de 19 de dezembro de 2011, ...

A Lei Municipal nº 13.908/11 é aplicável a crimes de maus-tratos contra animais pertencentes à fauna urbana doméstica, domiciliada e não domiciliada, mas não se aplica aos maus-tratos provocados contra animais da fauna nativa ou exótica.

As sanções aplicadas são determinadas de acordo com a infração administrativa cometida pelo agente infrator. Caso o infrator cometa, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-á aplicada a sanção considerada de maior peso.

É caracterizado como ato de reincidência específica o cometimento de infração de mesma natureza pelo mesmo agente infrator. Nesse caso, a multa a ser imposta pela prática da nova infração poderá ter seu valor aumentado ao dobro.

É caracterizado como ato de reincidência genérica o cometimento de infração ambiental de natureza diversa, realizado pelo mesmo agente infrator. Nesse caso, a multa a ser imposta pela prática da nova infração poderá ter seu valor aumentado ao dobro.

A pena de multa para ações consideradas como maus-tratos aos animais será estabelecida pelo agente fiscalizador, e, de acordo com a Lei nº 13.908/11, poderá apresentar o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e valor máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).