Comentário para concurso: Lei Municipal nº 13.908/2011 (Curitiba) – Maus-tratos a Animais

1. Interpretação do enunciado: A questão aborda conceitos de reincidência específica e genérica previstos na legislação municipal de Curitiba quanto à aplicação de penalidades a maus-tratos a animais, buscando avaliar o detalhamento conceitual e as consequências jurídicas para o infrator reincidente.

2. Fundamentação legal: A base normativa é a Lei Municipal nº 13.908/2011 de Curitiba:

• Art. 10: “Para os efeitos desta Lei, considera-se:
  • I - reincidência específica: o cometimento de nova infração de mesma natureza pelo mesmo infrator;
  • II - reincidência genérica: o cometimento de nova infração de natureza diversa pelo mesmo infrator.”
• Art. 11: “A reincidência específica implicará na aplicação da multa com valor aumentado ao dobro. Parágrafo único. A reincidência genérica implicará na aplicação da multa com valor aumentado ao dobro.”

3. Tema central: Entender como se aplicam os conceitos de reincidência específica e reincidência genérica, bem como o efeito dessas situações para a dosimetria da multa.

Exemplo Prático: João foi autuado por abandono de cão (infração A). Posteriormente, praticou agressão física contra o mesmo cão (infração A novamente). Isso é reincidência específica (mesma natureza). Se, após a primeira infração, ele promovesse maus-tratos a ave silvestre (infração diferente), seria reincidência genérica.

Alternativa D é a CORRETA: descreve corretamente que a reincidência genérica ocorre quando o agente comete nova infração de natureza diversa e que a multa pode ser aumentada ao dobro, conforme Art. 11, parágrafo único.

Análise das incorretas:

• A: Incorreta, pois a lei abrange maus-tratos tanto para fauna doméstica quanto silvestre ou exótica.
• B: Equivocada: a lei prevê sanção para cada infração, não só para a de maior peso quando há múltiplas infrações.
• C: Erra ao dizer “poderá”. O aumento da multa na reincidência específica é obrigatório (“implicará”).
• E: Os valores mínimos/máximos são definidos em regulamento, não na lei, que não fixa tais limites.

Pegadinha: Atenção à expressão “poderá” versus “implicará”, e também à abrangência dos tipos de fauna protegidos.

Dica de prova: Leia sempre os verbos da lei e termos técnicos com atenção para identificar se trazem obrigação ou apenas possibilidade.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!