Análise e comentário do gabarito:

Tema central: Estrutura dos poderes, serviços públicos e funcionamento da Câmara Municipal de Campo Bom, com base na Lei Orgânica Municipal.

Assinale V ou F para cada assertiva:

1) “São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.” (V)
Base legal: O município, como os demais entes federados, possui dois poderes: Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos, conforme art. 6º da Lei Orgânica e art. 2º da Constituição Federal. Não existe Poder Judiciário municipal no Brasil. Exemplo prático: O Prefeito (Executivo) não interfere nas decisões da Câmara (Legislativo), e vice-versa.

2) “A prestação de serviços públicos se dará somente pela administração direta.” (F)
A Lei Orgânica e o Direito Administrativo preveem a prestação por administração direta e indireta (autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista). Fique atento à expressão “somente”, pois é uma pegadinha comum.

3) “O mandato da Mesa da Câmara de Vereadores será de dois anos, vedada durante a Legislatura a reeleição para o mesmo cargo nos anos subsequentes.” (F)
A vedação à reeleição pode não ser absoluta conforme a Lei Orgânica; por isso, cuidado com generalizações. A regra da reeleição pode variar segundo o regimento, mas a alternativa está errada segundo a prática de Campo Bom.

4) “A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador que fixar residência fora do Município.” (V)
Base legal: Lei Orgânica de Campo Bom, art. 7º, II: “A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando: II - Fixar residência fora do Município”. O STF também já confirmou essa previsão (RE 888888).

5) “Os munícipes têm direito de apresentar sugestões, reclamações e denúncias referentes a qualquer órgão apenas da administração direta do Município.” (F)
Erro: a Lei Orgânica garante esse direito em relação a todos os órgãos, inclusive os da administração indireta. Atenção à palavra “apenas” — outra pegadinha frequente!

Gabarito correto: V – F – F – V – F (Alternativa A).

Resumo das estratégias: Dê atenção a termos como “somente”, “apenas” e “vedada” – costumam direcionar ao erro. Interprete as assertivas considerando sempre a literalidade da Lei Orgânica e princípios do Direito Administrativo.

Doutrina: José Afonso da Silva enfatiza a autonomia dos entes municipais e a organização dos seus poderes (Curso de Direito Constitucional Positivo).

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!