São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cab...

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Q4411365 Direito Sanitário
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. O texto refere-se a:
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