São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cab...
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Ano: 2020
Banca:
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
Prefeitura de Bauru - SP - 2020 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Saúde - Médico - Pediatra |
Q4411365
Direito Sanitário
São de relevância pública as ações e
serviços de saúde, cabendo ao Poder Público
dispor, nos termos da lei, sobre sua
regulamentação, fiscalização e controle,
devendo sua execução ser feita diretamente
ou através de terceiros e, também, por
pessoa física ou jurídica de direito privado.
O texto refere-se a: