Interpretação do enunciado: O tema central aborda os deveres da Administração Pública do Estado de Sergipe em suas relações com outros entes federativos, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 33/1996, artigo 165.

Citação legal: “Art. 165. A Administração Pública do Estado de Sergipe, nas relações com órgãos e entidades de outros níveis federativos, deve: (...)”

Tema central: O artigo 165 estabelece princípios que regem o relacionamento entre a administração estadual e demais entes (municípios, União), reforçando a cooperação, respeito de competências e combate à discriminação, especialmente aos aposentados.

Exemplo prático: Se um município solicita dados do Estado para implementar um programa de saúde, a administração estadual deve facilitar esse acesso, salvo se comprometer suas próprias atribuições.

Justificativa da alternativa CORRETA (INCORRETA segundo o pedido):

A) Contribuir para o tratamento que configure discriminação injustificada, especialmente em relação aos aposentados

Esta está em desacordo com a lei, pois o inciso IV do art. 165 expressamente determina que a Administração deve se abster de qualquer tratamento discriminatório, sobretudo aos aposentados. Logo, a alternativa apresenta orientação oposta ao comando legal e é a incorreta.

Análise das demais alternativas:

B) Correta: Reflete o inciso II do art. 165, determinando a obrigação de facilitar informações a outros entes, salvo quando prejudicar as próprias funções.

C) Correta: Está de acordo com o inciso I, exigindo respeito às competências dos demais órgãos, salvo exceções constitucionais e legais.

D) Correta: Corresponde ao inciso III, que impõe o dever de cooperação técnica e financeira com programas municipais na área de educação.

Pegadinha: O enunciado pediu a incorreta, e a alternativa A inverte o sentido do mandamento legal ao sugerir que a administração deve promover discriminação, quando o correto é evitar tal prática.

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro ressalta que a vedação à discriminação na administração pública é garantia de justiça e igualdade, principalmente para aposentados.

Resumo: O aluno precisava identificar o comando (assinale a incorreta) e buscar na literalidade da lei o comportamento esperado: abster-se de discriminação!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!