Nos termos da Lei Estadual nº 11.781/2000, que regula o Proc...

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Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Provas: FCC - 2023 - Copergás - PE - Técnico Operacional Edificações | FCC - 2023 - Copergás - PE - Técnico Operacional Segurança do Trabalho | FCC - 2023 - Copergás - PE - Técnico Operacional Mecânico |

Q2155235 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual nº 11.781/2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Pernambuco, a superveniência de conexão processual na qual haja competência legal, específica, importará em

extinção imediata do processo por autoridade de grau intermediário, evitando-se decisões conflitantes.

extinção imediata do processo pela autoridade que reconheceu a conexão processual.

remessa do processo à autoridade de menor grau hierárquico.

subida do processo à autoridade de maior grau hierárquico.

cisão do processo, devendo cada um ser apreciado pela autoridade de menor grau hierárquico.

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