Em relação à Política Nacional de Proteção dos Direitos da ...

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Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de São José - SC - Professor de Educação Especial (AEE) Itinerante |

Q2255422 Pedagogia

Em relação à Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é correto afirmar:

A pessoa com transtorno do espectro autista, incluída nas classes comuns de ensino regular, não terá direito a acompanhante especializado.

O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 a 20 salários-mínimos.

A pessoa com transtorno do espectro autista poderá ser impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência.

A pessoa com transtorno do espectro autista não é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, podendo ser privada de sua liberdade ou do convívio familiar por motivo da deficiência.

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