Os municípios não detêm competência suplementar para ...

Vamos analisar a questão sobre a competência dos municípios para legislar sobre licitações e contratos.

Tema Jurídico: A questão aborda a competência legislativa dos municípios, um tema inserido na Organização Político-Administrativa do Estado, conforme a Constituição Federal de 1988.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso II, estabelece que compete aos municípios legislar de forma suplementar sobre assuntos de interesse local. Isso inclui a possibilidade de legislar sobre licitações e contratos, desde que respeitada a legislação federal.

Explicação do Tema: Os municípios têm autonomia para legislar sobre questões de interesse local, mas essa competência é suplementar. Isso significa que eles podem criar normas próprias, desde que não contrariem normas federais e estaduais.

Exemplo Prático: Imagine que um município queira estabelecer regras específicas para a contratação de serviços públicos locais, como a coleta de lixo. Ele pode fazê-lo, desde que suas regras não entrem em conflito com a Lei de Licitações Federal (Lei nº 8.666/1993) ou com normas estaduais.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa marcada como "Errado" está correta ao afirmar que os municípios detêm competência suplementar para legislar sobre licitações e contratos. Isso está de acordo com o que a Constituição prevê, permitindo que eles criem normas próprias, desde que respeitem a legislação superior.

Por que a Alternativa está Incorreta: A afirmação de que os municípios "não detêm competência suplementar" está equivocada. Ao contrário, eles possuem tal competência, como explicado, o que torna a alternativa "Errado" a escolha certa.

Possível Pegadinha: A questão pode confundir o candidato ao sugerir que os municípios não têm qualquer competência sobre o tema, o que não é verdade. A dica é sempre recordar que a Constituição garante aos municípios a possibilidade de legislar suplementarmente.

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ERRADO.

a) A União possui competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades (art. 22, XXVII, CF);
b) Estados e Municípios somente legislam sobre matéria passível de complementação.

Discordo do gabarito. O parágrafo único do artigo 22 da CF diz que lei complementar poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Agradeço se alguém puder prestar maiores esclarecimentos.

Art. 30. Compete aos Municípios:
(...)
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Caros amigos concurseiros, acredito que a questão tenha sido inspirada pelo acórdão abaixo ementado, que foi noticiado em um dos informativos do STF.

RE 423560 / MG - MINAS GERAIS 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento:  29/05/2012           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO-MG. VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE PARENTES DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS MUNICÍPIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. A Constituição Federal outorga à União a competência para editar normas gerais sobre licitação (art. 22, XXVII) e permite, portanto, que Estados e Municípios legislem para complementar as normas gerais e adaptá-las às suas realidades. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as normas locais sobre licitação devem observar o art. 37, XXI da Constituição, assegurando “a igualdade de condições de todos os concorrentes”. Precedentes. Dentro da permissão constitucional para legislar sobre normas específicas em matéria de licitação, é de se louvar a iniciativa do Município de Brumadinho-MG de tratar, em sua Lei Orgânica, de tema dos mais relevantes em nossa pólis, que é a moralidade administrativa, princípio-guia de toda a atividade estatal, nos termos do art. 37, caput da Constituição Federal. A proibição de contratação com o Município dos parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem como dos servidores e empregados públicos municipais, até seis meses após o fim do exercício das respectivas funções, é norma que evidentemente homenageia os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, prevenindo eventuais lesões ao interesse público e ao patrimônio do Município, sem restringir a competição entre os licitantes. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade ou de invasão da competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação. Recurso extraordinário provido.

"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

(...)

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (grifamos).



O fato de a Constituição definir como competência privativa da União legislar certas matérias, in casu, normas gerais de licitação e contratação, permitiu aos Estados legislarem (não concorrentemente, mas) suplementarmente, conforme § 2º do artigo 24 da Constituição:

§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.



A competência legislativa plena dos Estados somente poderia ser exercitada se não houvesse as normas gerais de licitação definidas na Lei 8.666/93, conforme o § 3º do mesmo artigo:

§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.



Dessa forma o poder regulamentar dos Estados, Distrito Federal e Municípios em normas de licitação deve limitar-se à competência suplementar (ou complementar). Naquilo que a norma federal (norma geral) já preceituou, exauriu e esgotou, não terá lugar a competência suplementar.



Da mesma forma, aos Municípios é dado o direito de suplementar a norma federal, naquilo que couber e lhe for possível:

Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;."



FONTE: http://novo.licitacao.com.br/apoio-juridico/artigos/73-a-competencia-do-estados-e-municipios-para-legislar-sobre-normas-de-licitacao-e-contratos.html