Fundamento decisivo: Lei nº 8.027/1990, art. 5º, I, c/c art. 1º: “Art. 5º São faltas administrativas, puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público: I - valer-se, ou permitir dolosamente que terceiros tirem proveito de informação, prestígio ou influência, obtidos em função do cargo, para lograr, direta ou indiretamente, proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;” e “Art. 1° Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas.” O caso descreve uso de informação obtida em razão do cargo para favorecer terceiros, hipótese tipificada pela lei, sem restrição a cargo em comissão e sem exigência de vantagem financeira direta.

• Quando a questão trouxer Lei nº 8.027/1990, confira primeiro quem é o sujeito alcançado pela norma no art. 1º; isso evita restringir indevidamente a regra.
• No art. 5º, I, a infração não depende de dinheiro recebido pelo servidor: basta o uso da informação obtida no cargo para proveito próprio ou de terceiros.
• Expressões como “direta ou indiretamente” e “proveito pessoal ou de outrem” ampliam a incidência da falta e eliminam exigências não previstas no texto legal.