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Q1619642
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Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Laje do Muriaé - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Laje do Muriaé - RJ - Guarda Municipal |
Q1619642 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso é crime, com pena prevista de:
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