Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 53), ...

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Q614650

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Brusque - SC - Educador Social |

Q614650 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 53), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:

Igualdade de condições para acesso e permanência na escola.

Direito de serem respeitados apenas pelos seus colegas de sala de aula.

Aceitação dos critérios avaliativos, sem direito de contestar os conceitos atribuídos.

Acesso à escola pública e gratuita, não necessariamente próxima de sua residência.

Direito de participar de entidades de estudantes, apenas se autorizados pela Diretoria da escola.

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