Tema central da questão: O foco é o conceito legal de criança e adolescente segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), fundamental para quem atua na educação básica e lida diretamente com alunos dessas faixas etárias.

Legislação aplicável: A resposta está no ECA, Art. 2º: “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.”

Interpretação do artigo: O ECA define objetivos claros: a proteção integral de crianças e adolescentes, estabelecendo não apenas direitos, mas os critérios de quem deve ser protegido. Segundo a doutrina, como explica Paulo Lúcio Nogueira, essa distinção etária é essencial para aplicar adequadamente os direitos e deveres previstos na lei.

Exemplo prático: Imagine uma escola: uma aluna de 11 anos é considerada criança pelo ECA; ao completar 12, passa a ser adolescente e terá atendimentos específicos na educação e assistência social.

Justificativa da alternativa correta:

Alternativa A – Pessoa de até 12 anos de idade incompletos (ou seja, até 11 anos, 11 meses e 29 dias) e entre 12 e 18 anos de idade. Esta alternativa repete literalmente o texto do ECA, art. 2º. É a única de acordo com a legislação vigente e deve ser escolhida pelo candidato.

Análise das alternativas incorretas:

• B – Amplia o conceito de adolescente até 19 anos, o que não encontra respaldo no ECA.
• C – Considera criança até 13 anos, erro jurídico, pois a lei limita até 12 anos incompletos.
• D – Estende “criança” até 14 anos, também em desacordo com o ECA.
• E – Considera como adolescente até 21 anos, distorcendo totalmente o critério do ECA.

Dica para a prova: Atenção a números e a expressões como “incompletos”. Pegadinhas comuns envolvem alterar a idade limite ou omitir que 12 anos “incompletos” significa até um dia antes do 12° aniversário.

Resumo: Fique atento à literalidade da lei e lembre-se: para fins do ECA, criança é até 12 anos incompletos e adolescente é entre 12 e 18 anos.

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 Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.