“Visa regular a relação jurídica que se compõe do direito à...

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Q3561651
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3561651 Legislação Federal
“Visa regular a relação jurídica que se compõe do direito à informação dos cidadãos e do dever de prestação de informações por parte do Poder Público em sentido bem amplo”.
O trecho acima se refere:
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