De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Pires do Rio, é incorreto afirmar que:

Question

De acordo com a Lei Orgânica do Município de 
Pires do Rio, é incorreto afirmar que:  Alternativa A: A permissão ou autorização, sempre a título 
precário, dependerá de lei e será outorgada pelo 
Prefeito Municipal ao pretendente que, dentre os que 
houver atendido o chamamento, tiverem proposto à 
prestação sob condições que melhor convenham ao 
interesse público. Ou Alternativa B: Os serviços permitidos ou autorizados independem 
de regulamentação e fiscalização do Poder Público 
Municipal, incumbindo aos que os executam mantê-los 
em permanente atualização e adequação às 
necessidades dos usuários.  Ou Alternativa C: A lei disporá, dentre outras matérias previstas na 
Lei 
Orgânica, sobre o regime das empresas 
concessionárias e permissionárias de serviços públicos, 
o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, 
bem como as condições de caducidade, fiscalização e 
rescisão da concessão ou permissão;  Ou Alternativa D: O Município poderá realizar obras e serviços de 
interesse comum, mediante convênio com o Estado, 
com a União ou com entidades particulares, bem 
assim, através de consórcio, com outros Municípios.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Os serviços permitidos ou autorizados independem 
de regulamentação e fiscalização do Poder Público 
Municipal, incumbindo aos que os executam mantê-los 
em permanente atualização e adequação às 
necessidades dos usuários.  Gabarito: BFundamento decisivo: A Lei Orgânica do Município de Pires do Rio, art. 35, § 4º, determina: "Os serviços permitidos ou autorizados ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Poder Público Municipal, incumbindo aos que os executam mantê-los em permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários." Como B afirma que esses serviços independem desses controles, contraria o dispositivo e é a afirmação incorreta solicitada.Tema central: Controle municipal dos serviços delegadosAnálise das alternativasAErradaNão atende ao comando de identificar a afirmação incorreta, pois corresponde ao art. 35, § 1º, da Lei Orgânica: a permissão ou autorização é precária, depende de lei e é outorgada pelo Prefeito ao participante do chamamento que proponha condições mais convenientes ao interesse público. Os requisitos e a competência indicados estão expressamente previstos no dispositivo.BCertaO dever dos executores de manter os serviços atualizados e adequados às necessidades dos usuários é cumulativo com os controles municipais, e não substitutivo. Portanto, a parte final da alternativa está de acordo com a norma, mas não corrige a falsa dispensa desses controles.CErradaNão atende ao comando porque corresponde ao art. 38, caput e inciso I, da Lei Orgânica. O dispositivo determina a disciplina por lei do regime das concessionárias e permissionárias, do caráter especial do contrato e de sua prorrogação, além das condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.DErradaNão atende ao comando porque o art. 40 da Lei Orgânica autoriza expressamente a realização de obras e serviços de interesse comum mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem como mediante consórcio com outros Municípios. A alternativa preserva os instrumentos de cooperação e os respectivos participantes previstos na norma.Pegadinha da questãoO comando pede a afirmação incorreta. B conserva o dever de atualização e adequação dos serviços, mas inverte a regra principal: troca a sujeição permanente à regulamentação e à fiscalização municipal por independência desses controles.Dica para questões semelhantesConfronte expressões de dispensa de controle com a regra do art. 35, § 4º: serviços permitidos ou autorizados permanecem sujeitos à regulamentação e à fiscalização municipal.Separe as obrigações cumulativas: o controle municipal não é afastado pelo dever do executor de atualizar e adequar o serviço.Distinga os instrumentos previstos no art. 40: convênio com Estado, União ou entidades particulares; consórcio com outros Municípios.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pires do Rio,...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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