De acordo com a legislação que dispõe sobre o uso dos bens p...

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Q2668643 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a legislação que dispõe sobre o uso dos bens públicos no Município de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente o mês no qual os interessados poderão renovar o alvará de licença para o funcionamento anual do comércio de atividade temporária em espaço público.

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