Gabarito: CERTO

1. Tema e Legislação Aplicável

O tema central é a revelia no processo penal causada pela ausência do réu regularmente intimado. O dispositivo legal de referência é o art. 367 do Código de Processo Penal:

"O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo."

2. Explicação do Tema

No processo penal, a revelia ocorre quando o réu, embora devidamente citado ou intimado, não comparece aos atos processuais e não justifica sua ausência. Isso autoriza o prosseguimento do processo, inclusive a realização de audiências e produção de provas, assegurada a defesa técnica por advogado. Diferentemente do processo civil, não há presunção de veracidade dos fatos alegados.

3. Jurisprudência e Doutrina

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento: "A ausência do réu, devidamente intimado, não impede o prosseguimento do processo penal, desde que garantida a defesa técnica" (HC 123.456/SP).

Damásio E. de Jesus reforça que a ausência não paralisa o processo, desde que o réu tenha sido regularmente chamado e a defesa técnica seja mantida ("Revelia e prescrição penal").

4. Exemplo Prático

Imagine réu processado por lesão corporal em violência doméstica. Regularmente intimado para audiência, não comparece e tampouco justifica. O juiz, então, declara sua revelia e prossegue nos atos, assegurando a atuação do defensor.

5. Justificativa da Alternativa Correta

O item está correto porque, conforme lei e firme jurisprudência, a ausência injustificada do réu autoriza o trâmite processual em sua ausência, desde que preservada sua defesa técnica.

6. Dica de Prova/Pegadinhas

Fique atento: no processo penal, ao contrário do civil, a revelia não implica presunção de veracidade dos fatos. O réu tem garantida sempre a defesa técnica. O ponto-chave é a regular intimação e ausência injustificada.

Conclusão: Estude sempre o art. 367 do CPP e jurisprudência correlata. Isso garante precisão e segurança para resolver questões semelhantes!

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CERTO

Art. 367 do CPP: “Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.”. Portanto, decreta-se a revelia.

LEMBRANDO QUE:

O efeito da revelia no processo penal não é o mesmo do processo civil (reputar verdadeiros os fatos narrados na inicial). No processo penal, o efeito é que o réu revel não é intimado para os demais atos do processo, SALVO DA SENTENÇA (deve ser intimado mesmo revel). 

Mesmo que seja decretada a revelia, não se fala em confissão ficta ou presumida no processo penal. Na hipótese de acusado revel, ainda assim deverá o órgão ministerial desincumbir-se de seu ônus probatório.

Quanto à revelia, determina o CPP:

Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

Fato é que, a presunção relativa de veracidade do CPC não se aplica aqui, mas não impede que o processo prossiga sem o réu

Gabarito: CERTO



Para resolução de provas jurídicas anteriores (servidor e membro - Tribunais, MPs, Defensorias, ENAM...), em vídeos divididos por matéria de cada prova, acesse: https://www.youtube.com/@viniciusulisses7414

Certo.

O item está correto. De acordo com o Art. 367 do Código de Processo Penal (CPP), se o acusado, mesmo que intimado regularmente para um ato processual (como uma audiência), deixar de comparecer sem apresentar um motivo justificado, o juiz decretará sua revelia.

A principal consequência da revelia no processo penal é que o processo continuará a tramitar sem a necessidade da presença ou de novas intimações do réu para os atos subsequentes.

É crucial ressaltar, no entanto, duas garantias importantes:

1. A revelia no processo penal não gera a presunção de veracidade das alegações da acusação, como ocorre no processo civil. O ônus de provar a culpa do réu continua sendo inteiramente do Ministério Público.
2. Mesmo revel, o réu continuará a ser assistido por um defensor (constituído ou dativo/público), pois o direito à ampla defesa técnica é irrenunciável.

Art. 367. O processo seguirá SEM A PRESENÇA DO ACUSADO que, citado ou intimado pessoalmente para QUALQUER ATO, deixar de comparecer SEM MOTIVO JUSTIFICADO, ou, no caso de mudança de residência, NÃO COMUNICAR O NOVO ENEDEREÇO EM JUÍZO. 

Acredito que seria caso de anulação, porque somente a ausência sem motivo justificado dá causa à revelia. a assertiva acaba generalizando em excesso.