Compete à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS),...
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Q3948743
Direito Sanitário
Compete à direção estadual do Sistema Único de
Saúde (SUS), de acordo com a Lei nº 8.080/1990:
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 17, II: "acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS);". Como o enunciado pergunta pela competência da direção estadual do SUS, esse dispositivo é o aplicável e torna correta a alternativa E.
Tema central: Competências estaduais do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque não é competência da direção estadual. A Lei nº 8.080/1990, art. 16, IV, atribui à direção nacional do SUS: "formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição;". Portanto, a alternativa descreve competência da esfera nacional.
B
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos objetivos. Primeiro, a Lei nº 8.080/1990, art. 16, XV, atribui essa matéria à direção nacional, não à estadual. Segundo, o texto legal fala em "promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os Municípios, dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal;", enquanto a alternativa menciona "centralização", em desacordo com a literalidade da lei.
C
Errada
Está errada porque a Lei nº 8.080/1990, art. 18, I, reserva essa atribuição à direção municipal do SUS: "planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;". Logo, não se trata de competência estadual.
D
Errada
Está errada porque a própria redação legal vincula a atribuição ao âmbito municipal. A Lei nº 8.080/1990, art. 18, V, prevê: "dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;". Portanto, é competência da direção municipal, e não da estadual.
E
Certa
A alternativa E está correta porque corresponde exatamente a uma competência da direção estadual do SUS prevista no art. 17, II, da Lei nº 8.080/1990. O critério decisivo da questão é a distribuição legal de competências entre direção nacional, estadual e municipal; aqui, a atribuição indicada pertence expressamente ao nível estadual.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre as competências das direções nacional (art. 16), estadual (art. 17) e municipal (art. 18) do SUS, além de trocar em B o termo legal "descentralização" por "centralização".
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão perguntar pela esfera do SUS, primeiro localize o artigo correspondente: art. 16 nacional, art. 17 estadual, art. 18 municipal.
- Se a alternativa reproduzir texto legal literal, confirme se a atribuição pertence à esfera federativa pedida no enunciado, porque a banca costuma deslocar competências entre os artigos 16, 17 e 18.
- Em temas de organização do SUS, diferença de uma única palavra pode invalidar a alternativa, como ocorreu com "centralização" em vez de "descentralização".
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