A respeito da aplicação da lei penal brasileira e da punibil...

Vamos analisar a questão sobre a aplicação da lei penal brasileira, especificamente no que diz respeito à lei temporária. A assertiva apresentada na questão foi considerada Errada no gabarito. Vamos entender o porquê.

A questão trata da lei temporária, que é um tipo de legislação criada para vigorar por um período de tempo determinado. Conforme o artigo 3º do Código Penal Brasileiro, "A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência."

Com base nesse artigo, podemos afirmar que, mesmo após o término do período de vigência de uma lei temporária, ela continua a se aplicar aos fatos ocorridos durante o tempo em que esteve em vigor. Isso significa que a lei tem efeito retroativo no sentido de que, se o ato foi praticado enquanto a lei estava vigente, ele ainda pode ser punido posteriormente, mesmo que a lei já tenha perdido a validade.

Portanto, a afirmação de que "a lei temporária, após decorrido o período de sua duração, não se aplica mais nem aos fatos praticados durante sua vigência nem aos posteriores" está incorreta. Ela se aplica, sim, aos fatos praticados durante sua vigência.

Em resumo, a alternativa Errada é a correta para esta questão, pois a lei temporária continua a reger os atos praticados durante o seu período de vigência, mesmo após ser revogada ou ter expirado.

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Gabarito: errado

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Errado!

Assim esta previsto no Art. 3º “A Lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessada as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.”

Para fins de Direito Penal, temos que a lei temporária ou lei temporária em sentido estrito, consiste em norma que traz em seu conteúdo tempo de vigência prefixado. A Lei excepcional ou lei temporária em sentido amplo, por sua vez, consiste em norma que tem por objetivo atender necessidades estatais transitórias, tais como guerra ou calamidade, perdurando por todo o período considerado excepcional. Daí dizermos que as leis são ultra-ativas, ou seja, determinam efeitos mesmo depois da sua vigência.

Fonte: Prof: Evandro Guedes - Alfacon

ERRADO 

CP

  Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.  

Quando a questão tratar de lei temporária ou excepcional é só lembrarmos do princípio do tempus regit actum 

Gabarito  errado

CÓDIGO PENAL:DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.   (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

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