Gabarito: B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

1. Interpretação e Tema: A questão aborda responsabilidade ambiental e princípios da Política Nacional de Segurança Pública, exigindo conhecimento técnico da legislação atual pertinente ao cargo de Guarda Municipal.

2. Legislação Aplicável:

- Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), Art. 48: “Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.”

- Lei nº 13.675/2018, Art. 4º, I: “São princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social: I - proteção dos direitos humanos.”

3. Tema Central: Para cargos como Guarda Municipal, é essencial compreender que proteger o meio ambiente é dever de todos e a atuação em segurança pública deve respeitar e promover os direitos humanos.

4. Exemplo Prático: Se alguém instala barreiras para impedir o crescimento de vegetação nativa em área de preservação, comete crime conforme o art. 48 da Lei 9.605/98.

5. Justificativa da Alternativa Correta (B):

• Afirmativa I - VERDADEIRA: Conforme a lei citada, é crime impedir ou dificultar a regeneração natural de vegetação.
• Afirmativa II - FALSA: A proteção aos direitos humanos é SIM um princípio expresso da Política Nacional de Segurança Pública (art. 4º, I, da Lei 13.675/18).

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Errada, pois a II está falsa.
• C: Errada, pois a I está correta e a II está errada.
• D: Errada, pois a I é verdadeira.

7. Pegadinhas e Estratégia: Atenção ao tópico “direitos humanos”. É comum questões trocarem a ordem ou omitirem fundamentos expressos para confundir o candidato. Busque sempre a literalidade da lei!

8. Jurisprudência e Doutrina: Conforme o STJ, tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem ser responsabilizadas penalmente por crimes ambientais (REsp 1.154.752/MG). Segundo Guilherme de Souza Nucci, o artigo 48 da Lei 9.605/98 protege a recomposição natural do meio ambiente contra interferências humanas.

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Item I - CORRETO - Lei 9.6005 - Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Item II - INCORRETO - Lei 13.675 - Art. 4º São princípios da PNSPDS: III - proteção dos direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana;

ASSERTIVA: B

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e da Lei n. 13.675/2018 (Lei que criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS - e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

I. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação é um crime ambiental.

Verdadeiro. Trata-se de crime ambiental, nos termos do art. 48, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

 II. Proteger os direitos humanos não é um dos princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

Falso. Exatamente o oposto: a proteção dos direitos humanos é, sim, um dos princípios da PNSPDS. Inteligência do art. 4º, III, da Lei n. 13.675/2018: Art. 4º São princípios da PNSPDS: III - proteção dos direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana;

Portanto, o item I é verdadeiro e o item II é falso.

Gabarito: B

GAB: A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.