Comentário da Questão – LGPD (Lei 13.709/2018) e Consentimento

1. Interpretação e Tema Central:
A questão aborda o consentimento como base legal para o tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Exige analisar o que a legislação define como consentimento válido para o tratamento dos dados.

2. Fundamentação Legal:
Segundo o Art. 8º, § 1º, da LGPD:
“Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.”

3. Exemplificação Prática:
Imagine uma campanha de comunicação social que coleta e-mails de participantes via cadastro em formulário online. Se o consentimento for parte do contrato de participação, a cláusula deste consentimento deve ser destacada (por exemplo, com separação visual e reafirmação clara), nunca diluída entre cláusulas genéricas.

4. Justificativa da Alternativa Correta – A:
A alternativa A está correta, pois reflete exatamente a exigência da LGPD de que o consentimento esteja em cláusula destacada, reforçando a transparência e evitando consentimentos tácitos, ocultos ou genéricos.

5. Análise das Alternativas Incorretas:

B) Errada. O Art. 8º, § 5º prevê expressamente: “O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular...”.
C) Errada. O Art. 8º, § 2º atribui ao controlador (e não ao operador) o ônus da prova do consentimento.
D) Errada. O Art. 8º, § 4º dispõe que o consentimento deve referir-se a finalidades determinadas. Autorizações genéricas são nulas.

6. Dicas de Prova e Pegadinhas:
Fique atento à diferenciação entre controlador e operador, e desconfie de afirmações absolutas (“não pode ser revogado”). A LGPD exige clareza e especificidade sobre a finalidade do consentimento.

7. Doutrina:
Segundo Danilo Doneda (“Proteção de Dados Pessoais”), o consentimento deve ser informado, específico e destacadamente manifestado.

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A) CORRETA

B) PODE SER REVOGADO

C) O ônus cabe ao controlador do dado

D) finalidades determinadas apenas.

Fonte: Lei Geral de Proteção de Dados

Gabarito: A

Art. 8º O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.

§ 1º Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.

Gabarito A

A) Art. 8, §1º Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.

B) Art. 8, §5º O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação, nos termos do inciso VI do  caput  do art. 18 desta Lei.

C) Art. 8, §2º, Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nesta Lei.

D) Art. 8, §4º O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.

A letra A está incorreta, porque o certo é DEVERÁ e nao PODERÁ

GAB: A

Art. 8º O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.

§ 1º Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demaiscláusulas contratuais.

Boraaaaaa!!