Tema central: A questão testa o conhecimento dos princípios da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), essenciais ao tratamento correto dos dados pessoais, especialmente para quem atua em Comunicação Social na Administração Pública ou privada. O foco está nos princípios do livre acesso, da não discriminação e da transparência.

Fundamentação legal:
A base da resposta está no art. 6º da LGPD:

• IV – livre acesso: “garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e duração do tratamento...”
• IX – não discriminação: “impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos...”
• X – responsabilização e prestação de contas: “demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância...”

Comentário dos itens:

I) Incorreto. O princípio do livre acesso garante sempre consulta gratuita aos titulares. Não existe previsão de cobrança. Pegadinha clássica: afirmar possibilidade de cobrança, contrariando o texto legal.

II) Correto. O princípio da não discriminação está fielmente descrito: é vedado tratar dados para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos. Danilo Doneda destaca a proteção contra discriminação como núcleo essencial da autodeterminação informativa dos titulares.

III) Incorreto. O item confunde o princípio da transparência com o da responsabilização e prestação de contas. Transparência (art. 6º, VI) trata de informações claras ao titular sobre o tratamento de dados, e não da demonstração de eficácia de medidas adotadas.

Exemplo prático: Uma empresa deve fornecer ao titular, de forma gratuita, acesso a todos os seus dados e informar claramente o que faz com eles. Se usar dados para negar emprego de forma abusiva, infringe o princípio da não discriminação.

Assim, alternativa correta: B) Apenas o item II está certo.

Dica para prova: Atenção a termos como “gratuita” e a possíveis trocas entre princípios.

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Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:

I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;  

II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento; 

III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados; 

IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e GRATUITA sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;  

V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento; 

VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial; 

VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; 

VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;  

IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;  

X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas. 

b) Apenas o item II está certo.

I - O livre acesso é o princípio que está relacionado à garantia, aos titulares, de consulta facilitada, permitida a cobrança pelo acesso em casos específicos.

• Livre acesso - Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais. 

II - A não discriminação é o princípio que está relacionado à impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

•  Não discriminação - Impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

III - A transparência é o princípio que está relacionado à demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e da eficácia dessas medidas.

• Transparência - Garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

• Responsabilização e prestação de contas - Demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas. 

Qual seria o príncipio do último item mesmo ele estando errado?