Comentário do Professor:

Interpretação do tema: A questão aborda normas estruturantes presentes na Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, com foco em direitos do servidor, regras de acumulação de cargos, inclusão de pessoas com deficiência, previdência e incentivos funcionais.

Base legal: O ponto central está nos arts. 85, 89, 91 e 99 da Lei Orgânica de Pouso Alegre, e ainda na Constituição Federal, art. 37, XVI, c, sobre acumulação de cargos, confirmando que a Administração Municipal deve observar tais parâmetros.

I. Acumulação de cargos de Saúde: Correto. Permissão dada pela CF/88, art. 37, XVI, c ("a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas"), caso haja compatibilidade de horários. Exemplo prático: um médico pode atuar em dois postos de saúde municipais se não houver sobreposição de horários. Essa diretriz é reforçada no Supremo Tribunal Federal (RE 599.362).

IV. Apoio a cooperativas de servidores: Correto. A Lei Orgânica, em seu art. 99, incentiva explicitamente a criação de cooperativas para necessidades básicas de servidores.

II. Vagas reservadas a pessoas com deficiência: Incorreto. A norma municipal não fixa percentual obrigatório de 20%, apenas determina em seu art. 91 a obrigação de reserva e definição de critérios, diferentemente do texto apresentado.

III. Previdência - Regime Geral (RGPS): Incorreto. Os servidores efetivos municipais obedecem regime jurídico próprio, e a inscrição compulsória ao regime geral não é prevista na Lei Orgânica, contrariando o que consta no item.

Alternativa correta: A) I e IV

Resumo das estratégias: Atenção a percentuais fixados em leis (muitas bancas invertem ou exageram), e saiba diferenciar regimes previdenciários dos servidores públicos (próprio x geral).

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✔ I. É permitida a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, se houver compatibilidade de horários. Correto.

X II. O município reservará vinte por cento de cargos, funções e empregos públicos para provimento com portador de deficiência e definirá os critérios de sua admissão, bem como de comprovação clínica de deficiência. 10%.

X III. O servidor público municipal e sua família serão inscritos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para o qual contribuirá o município. REGIME PRÓPRIO.

✔ IV. O município apoiará e incentivará a criação de cooperativas para atender às necessidades de habitação, vestuário, alimentação e material escolar de seus servidores públicos. Correto.