Acerca do Plano Plurianual (PPA), assinale a alternativa inc...

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Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1817993 Direito Financeiro

Acerca do Plano Plurianual (PPA), assinale a alternativa incorreta.

Os prazos de envio e de devolução do PPA constantes no ADCT vinculam a União todos os entes federativos.

A vigência do PPA não coincide com o mandato do Executivo.

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

O PPA é utilizado como instrumento para promover a integração nacional, além de orientar a elaboração dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais

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