O laudo de habilitação à adoção internacional, que autoriza ...

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Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |
Q242928 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O laudo de habilitação à adoção internacional, que autoriza o casal ou pessoa estrangeira a formalizar pedido de adoção perante o Juízo da Infância e da Juventude do local em que se encontra a criança ou adolescente, segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser expedido
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