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A  respeito  das  disposições  da  Lei  n.º   13.639/2015  e...

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Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-MG Prova: Quadrix - 2022 - CRT-MG - Videomaker |
Q3055735 Legislação Federal

A  respeito  das  disposições  da  Lei  n.º   13.639/2015  e  dos  Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.


O  exercício  das  funções  da  Diretoria  Executiva  e  da  função  de  conselheiro  dos  Conselhos  Regionais  dos  Técnicos  Industriais  será  considerado  como  prestação  de serviço público relevante e não será remunerado. 

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A banca gosta de confundir os candidatos afirmando que, por receberem "jetons" (verbas de presença) ou diárias para viagens, os conselheiros e diretores são remunerados. Isso é falso. Diárias e jetons possuem caráter indenizatório (servem para cobrir despesas de deslocamento, hospedagem ou justificar a presença na sessão), e não caráter salarial/remuneratório. Para a lei, a função continua sendo não remunerada.

fonte : Gemini

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