Gabarito: C (Certo)

1. Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a remuneração e a relevância do serviço dos membros da Diretoria Executiva e conselheiros dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, segundo a Lei nº 13.639/2018.

2. Fundamentação Legal:

A resposta está fundamentada no Art. 14 da Lei nº 13.639/2018, que dispõe expressamente:

“Art. 14. O exercício das funções da Diretoria Executiva e da função de conselheiro dos conselhos federais e regionais será considerado como prestação de serviço público relevante e não será remunerado.”

3. Tema Central e Aplicação:

O tema central é a natureza do serviço prestado por diretores e conselheiros dos Conselhos dos Técnicos Industriais. A norma visa garantir isenção, ética e dedicação voltadas ao interesse público, desestimulando objetivos pessoais lucrativos nessas funções.

4. Exemplo Prático:

Imagine que um Técnico Industrial seja eleito conselheiro regional. Mesmo dedicando parte considerável de seu tempo, não receberá salário, apenas reconhecimento formal de serviço público relevante. Isso pode ser útil, por exemplo, para comprovação de experiência ou títulos em concursos.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

Marque C: O enunciado está absolutamente correto, pois replica integralmente o que diz o artigo de lei. Sendo assim, não há dúvidas quanto à resposta.

6. Pontos de Atenção/ Pegadinhas:

Fique atento à expressão “não será remunerado” – pode haver confusão com hipóteses de ressarcimento de despesas, que não caracterizam remuneração. O reconhecimento formal como “serviço público relevante” não confere salário nem benefícios financeiros.

Conclusão:

Questão direta e típica de legislação seca. Leia atentamente o comando legal e não se confunda com interpretações vagas ou baseadas em equívocos comuns sobre remuneração de cargos eletivos em conselhos profissionais.

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