A imparcialidade e a moralidade administrativa exigem que o...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Agente de Combate às Endemias |
Q3951306
Direito Administrativo
A imparcialidade e a moralidade administrativa exigem
que o servidor evite situações que possam gerar
favorecimento indevido, conflito de interesses ou uso
distorcido da função pública. Considerando as vedações
inerentes ao exercício do cargo, assinale a alternativa
CORRETA ao afirmar o que é vedado ao servidor.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 117, IX: "Ao servidor é proibido: IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;" A alternativa B descreve essa vedação ao indicar uso da posição funcional para obter vantagem pessoal ou beneficiar terceiros de forma indevida.
Tema central: Vedações ao servidor público
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque descreve atuação funcional regular: exercício de competência com observância dos limites legais, parâmetros institucionais e finalidade pública. Isso não se enquadra na proibição do art. 117, IX, da Lei nº 8.112/1990, que exige uso do cargo para proveito pessoal ou de outrem.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz, em linguagem equivalente, a proibição expressa do art. 117, IX, da Lei nº 8.112/1990. O núcleo da infração é valer-se do cargo para obter proveito próprio ou de terceiro. Pela base decisória, essa vedação protege a dignidade da função pública e não exige, para sua configuração, demonstração de prejuízo financeiro direto ao erário.
C
Errada
Está errada porque a hipótese apresentada afasta o elemento juridicamente decisivo da vedação: não há vínculo com atos decisórios de sua competência nem uso do cargo para favorecimento. A mera manutenção de relações pessoais fora do trabalho, por si só, não corresponde à proibição expressa do art. 117, IX.
D
Errada
Está errada porque a participação em atividades privadas regulares, sem relação com as atribuições funcionais ou com decisões administrativas, não configura, na forma descrita, uso do cargo para proveito pessoal ou de terceiros. Por isso, não incide a vedação do art. 117, IX, da Lei nº 8.112/1990.
Pegadinha da questão
A banca tentou induzir à ideia de que a vedação só existiria se houvesse prejuízo financeiro direto à Administração ou de que situações apenas potencialmente sensíveis, como relações pessoais ou atividades privadas lícitas, já seriam automaticamente proibidas. Pela base, o critério decisivo era a vedação legal expressa de usar o cargo para proveito próprio ou de terceiro.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão perguntar o que é vedado ao servidor, procure primeiro se alguma alternativa reproduz proibição expressa da Lei nº 8.112/1990.
- No art. 117, IX, o ponto central é o uso do cargo para proveito pessoal ou de outrem; não acrescente requisito de dano financeiro direto se a lei não exige.
- Diferencie exercício regular da função de desvio da função: atuação legal e fundamentada não se confunde com valer-se do cargo para favorecer alguém.
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