Q793101Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a Lei n° 13.146/2015, os hotéis, pousadas
e similares devem ser construídos observando-se
os princípios do desenho universal, além de adotar todos
os meios de acessibilidade, conforme legislação em
vigor. Com relação aos estabelecimentos já existentes,
os meios de acessibilidade
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