Q793100Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Fulana, pessoa com deficiência, foi atendida em hospital
particular com vários hematomas em seu corpo, levando
o agente de saúde a suspeitar que ela teria sido vítima
de violência. Nessa situação, a Lei n° 13.146/2015 estabelece
que