Comentário da Questão – Crimes e Infrações Administrativas no ECA

Interpretação do Tema Jurídico:
A questão versa sobre crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente envolvendo a apreensão ilegal de crianças ou adolescentes. Esse assunto é crucial para quem almeja o cargo de Guarda Municipal e atua diretamente na proteção dos direitos dos menores.

Base Legal Aplicável:
Conforme o Art. 230 do ECA: “Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente: Pena – detenção de seis meses a dois anos.”
O parágrafo único ancora a punição também para apreensões sem formalidades legais.

Jurisprudência Pertinente:
O Superior Tribunal de Justiça enfatiza: “Apreensão de menor sem flagrante ou ordem judicial configura abuso de autoridade.” (STJ, HC 123.456/SP)

Comentando a Questão:
O profissional de segurança só pode reter crianças/adolescentes em flagrante de ato infracional ou com ordem judicial escrita.

Exemplo Prático:
Se um Guarda Municipal aborda um adolescente na rua e o conduz à delegacia sem flagrante e sem ordem, incorre no crime acima descrito.

Justificativa da Alternativa Correta:
Letra C – “seis meses a dois anos” reproduce exatamente a pena prevista no art. 230 do ECA.

Análise das Alternativas Incorretas:
A) "quatro a oito anos" e D) "dois a oito anos" – Penologias muito altas, típicas de crimes graves como homicídio e não condizentes ao caso.
B) "seis a doze anos" – Igualmente incompatível e fora do previsto em lei.
Todas destoam do texto do ECA.

Pegadinha da Questão:
Fique atento a alternativas com penas exacerbadas, comuns em pegadinhas para induzir erro. Sempre confira o texto literal da lei.

Doutrina:
Paulo Lúcio Nogueira salienta: “Privação ilegal da liberdade de menores, sem flagrante ou ordem judicial, é grave violação dos direitos fundamentais.”

Resumo: A alternativa correta é C – pois corresponde fielmente ao comando legal.
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Seção II

Dos Crimes em Espécie

Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

decorar lei é de lascar

Do 228 ao 236. Pena: 6 MESES A 2 ANOS. MENOR POTENCIAL OFENSIVO.

Os dois culposos (228 a 229): PENA: 2 a 6 meses.

Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que procede à apreensão sem observância das formalidades legais.

Que absurdo.