Gabarito: Errado

1. Interpretação do tema: A questão aborda o regime jurídico aplicável aos empregados da Fundação Pró-Sangue – Hemocentro de São Paulo, tema essencial para concursos estaduais, sobretudo para cargos administrativos e da saúde.

2. Legislação Aplicável: A Lei nº 3.415/1982 não prevê a adoção do regime único estatutário para os funcionários da Fundação, mas sim o regime celetista (CLT), comum às fundações públicas de direito privado. Conforme Artigo 10, IV e V:
“Compete ao Conselho Curador: IV - Aprovar o plano de cargos e salários; V - Fixar critérios e padrões para seleção de pessoal; (...)”

3. Jurisprudência Relevante: O STF, no RE 589.998, reconhece que fundações públicas de direito privado admitem o regime celetista para seus empregados.

4. Explicação do Tema Central: O regime único estatutário aplica-se a servidores públicos estatutários, já o regime celetista é regulado pela CLT e aplicável a empregados públicos de fundações. Diferenciar ambos é fundamental para evitar erros em concursos que cobram a legislação estadual de SP.

5. Exemplo Prático: Se Maria for contratada pela Fundação Pró-Sangue, seu vínculo será regido pela CLT, podendo ter direitos como FGTS e INSS, mas não os previstos para servidores estatutários do Estado de SP.

6. Justificativa do Gabarito: A alternativa "errado" é a correta pois a Fundação, por ser uma fundação pública de direito privado, utiliza o regime celetista, não o estatutário.

7. Como não errar por pegadinha: Termos como "regime único" podem induzir ao erro. Atente para a distinção entre fundações de direito público (regime estatutário) e de direito privado (regime celetista), como destaca Celso Antônio Bandeira de Mello em “Curso de Direito Administrativo”.

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