Em 1990, com sua promulgação, crianças e adolescentes passa...
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Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Especial - Edital nº 2 |
Q4239542
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em 1990, com sua promulgação, crianças e
adolescentes passaram a possuir direitos próprios no
Brasil. Isso porque, antes, os direitos dessa parcela da
população não estavam explícitos. O que acontecia na
prática era que a Constituição Federal também resolvia
as questões dos menores de idade. Foi preciso esse
pequeno livro, com regras, direitos e deveres, para
dispor a respeito de princípios básicos às crianças e
adolescentes brasileiros.
Marque a alternativa CORRETA que corresponde ao contexto acima.
Marque a alternativa CORRETA que corresponde ao contexto acima.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 1º: “Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.” A descrição do enunciado corresponde a esse diploma normativo promulgado em 1990, o que conduz à alternativa A.
Tema central: Identificação do ECA
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A é correta porque indica a Lei nº 8.069/1990, cujo art. 1º estabelece que “Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.” O enunciado remete justamente ao diploma de 1990 que instituiu, de forma específica, a proteção integral desse grupo no ordenamento jurídico brasileiro.
B
Errada
Incorreta porque a Resolução CNE/CEB nº 4/2009 não é o diploma promulgado em 1990 nem institui o regime jurídico geral de proteção integral à criança e ao adolescente. Seu objeto é de diretrizes educacionais, o que não corresponde ao estatuto de direitos descrito no enunciado.
C
Errada
Incorreta porque o Estatuto do Idoso protege destinatários diversos. O critério jurídico de exclusão aqui é o sujeito protegido pelo diploma: idoso não se confunde com criança e adolescente.
D
Errada
Incorreta porque a Lei de Diretrizes e Bases da Educação disciplina a organização da educação nacional, e não o estatuto específico de direitos, garantias e proteção integral de crianças e adolescentes promulgado em 1990.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre um diploma geral de proteção integral da criança e do adolescente e normas da área educacional, além da referência à Constituição, que poderia levar o candidato a ignorar a existência da lei específica de 1990.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado mencionar 1990, crianças e adolescentes e proteção integral, a referência central é a Lei nº 8.069/1990.
- Separe norma geral de proteção de norma setorial: resoluções educacionais e a LDB não substituem o ECA.
- Use dois filtros objetivos: ano do diploma e sujeito protegido pela norma.
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