Em 1990, com sua promulgação, crianças e adolescentes passaram a possuir direitos próprios no Brasil. Isso porque, antes, os direitos dessa parcela da população não estavam explícitos. O que acontecia na prática era que a Constituição Federal também resolvia as questões dos menores de idade. Foi preciso esse pequeno livro, com regras, direitos e deveres, para dispor a respeito de princípios básicos às crianças e adolescentes brasileiros.

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