Comentário do Gabarito | Auditor Tributário – Legislação Municipal de Carlos Barbosa

1. Interpretação do tema e legislação aplicável: Esta questão trata da competência para promulgação e publicação dos Decretos Legislativos e das Resoluções da Câmara de Vereadores, segundo a Lei Orgânica do Município de Carlos Barbosa.

2. Fundamentação legal:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Carlos Barbosa:
Art. 39, § 3º: “A promulgação de resoluções e decretos legislativos será feita pelo Presidente da Câmara e obedecerá à numeração de ordem infinita.”

3. Tema central e conhecimentos essenciais: A competência para promulgar determinados atos normativos municipais é prerrogativa do Poder Legislativo. Compreender quem executa essa função é fundamental para evitar confusão com competências do Prefeito, atribuídas apenas para leis.

4. Exemplo prático:
Se a Câmara aprova uma resolução regulamentando seu funcionamento interno, caberá exclusivamente ao Presidente da Câmara promulgá-la e publicá-la, nunca ao Prefeito.

5. Justificativa da alternativa correta (C): A alternativa C — Presidente da Câmara Municipal está correta e diretamente respaldada pela Lei Orgânica, que expressamente atribui ao presidente essa atribuição para Decretos Legislativos e Resoluções.

6. Análise das alternativas incorretas:

• A — Prefeito Municipal: Só promulga leis, não atos do Legislativo.
• B — Vice-Prefeito Municipal: Não possui qualquer competência normativa neste contexto.
• D — Tribunal de Justiça: Não interfere em atos normativos do Legislativo municipal.
• E — Senado Federal: Não integra o processo legislativo municipal.

7. Pegadinhas: Muitos confundem a promulgação de leis (Prefeito) com a de resoluções/decretos legislativos (Presidente da Câmara). Atenção ao tipo de ato normativo citado no enunciado!

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A alternativa correta é:

C. Presidente da Câmara Municipal.

Justificação:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Carlos Barbosa e a prática comum em diversos municípios brasileiros, os Decretos Legislativos e as Resoluções aprovados pelo Plenário da Câmara Municipal de Vereadores são atos internos do Poder Legislativo e, portanto, são promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara Municipal.

Essa prática é fundamentada no princípio da separação dos poderes, onde atos legislativos que não dependem da sanção do Executivo são tratados exclusivamente dentro do âmbito do Legislativo.

Portanto, a alternativa correta é "Presidente da Câmara Municipal".