Segundo a Lei Federal nº 6.766/79 − Parcelamento do
solo, analise as assertivas e marque a alternativa que
corresponde ao que é incumbido ao loteador.
I.Promover todos os atos necessários à boa
administração e à preservação do patrimônio de
afetação, inclusive mediante adoção de medidas
judiciais.
II.Manter apartados os bens e direitos objeto de cada
loteamento.
III.Diligenciar a captação dos recursos necessários ao
loteamento, cuidando de preservar os recursos
necessários à conclusão da infraestrutura.
Está (ão) correta(s):

Question

Segundo a Lei Federal nº 6.766/79 − Parcelamento do
solo, analise as assertivas e marque a alternativa que
corresponde ao que é incumbido ao loteador.
I.Promover todos os atos necessários à boa
administração e à preservação do patrimônio de
afetação, inclusive mediante adoção de medidas
judiciais.
II.Manter apartados os bens e direitos objeto de cada
loteamento.
III.Diligenciar a captação dos recursos necessários ao
loteamento, cuidando de preservar os recursos
necessários à conclusão da infraestrutura.
Está (ão) correta(s):  Alternativa A: I, II e III. Ou Alternativa B: I, apenas.  Ou Alternativa C: I e III, apenas. Ou Alternativa D: II e III, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] I, II e III. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 6.766/1979, art. 18-D, caput e incisos I a III: "Art. 18-D. Incumbe ao loteador:
I - promover todos os atos necessários à boa administração e à preservação do patrimônio de afetação, inclusive mediante adoção de medidas judiciais;
II - manter apartados os bens e direitos objeto de cada loteamento;
III - diligenciar a captação dos recursos necessários ao loteamento, cuidando de preservar os recursos necessários à conclusão da infraestrutura;" Como as assertivas I, II e III reproduzem essas incumbências, o gabarito é A.Tema central: Incumbências legais do loteadorAnálise das alternativasACertaA alternativa A contempla integralmente as incumbências legais indicadas na questão.BErradaAo considerar correta apenas a assertiva I, exclui dois deveres expressos: manter apartados os bens e direitos de cada loteamento, previsto no art. 18-D, II, e diligenciar a captação de recursos com preservação dos necessários à conclusão da infraestrutura, previsto no inciso III.CErradaExclui indevidamente a assertiva II. O art. 18-D, II, determina expressamente que o loteador mantenha apartados os bens e direitos objeto de cada loteamento.DErradaExclui indevidamente a assertiva I. O art. 18-D, I, atribui ao loteador os atos necessários à boa administração e à preservação do patrimônio de afetação, incluindo expressamente a adoção de medidas judiciais.Pegadinha da questãoA expressão "inclusive mediante adoção de medidas judiciais" integra o próprio art. 18-D, I; sua presença não torna a assertiva I incorreta.Dica para questões semelhantesConfira o destinatário indicado no caput: no art. 18-D, as incumbências são atribuídas expressamente ao loteador.Associe os três primeiros incisos aos deveres de administrar e preservar, manter apartados e captar recursos preservando os necessários à infraestrutura.Não transforme o dever de diligenciar a captação de recursos em exigência de utilização exclusiva de recursos próprios: o inciso III não estabelece essa restrição.

Segundo a Lei Federal nº 6.766/79 − Parcelamento do solo, a...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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