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Q3806150
Legislação Federal Lei nº 11.350 de 2006 - Agente de Combate às Endemias (ACE) ,
Ano: 2025 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Jacuizinho - RS Prova: Wisdom - 2025 - Prefeitura de Jacuizinho - RS - Agente de Combate a Endemias |
Q3806150 Legislação Federal
A Lei nº 11.350/2006, que estabelece as diretrizes para a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), foi posteriormente alterada por diversas legislações. Qual dos seguintes aspectos não é diretamente abordado ou alterado por essa lei ou suas modificações? 
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