De acordo com o Artigo 162 da Lei Orgânica Municipal de Pon...
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Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Professor do Ensino Fundamental - Anos Iniciais |
Q1954923
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com o Artigo 162 da Lei Orgânica Municipal
de Pontes e Lacerda, o referido município aplicará, anualmente,
na manutenção do ensino, o seguinte percentual da receita
resultante de impostos, compreendida e proveniente de
transferências:
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