De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais...

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Q3582063

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Médico Clínico Geral |

Q3582063 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pontes e Lacerda-MT (Lei Complementar nº 62/2008 e alterações posteriores), a exoneração, de ofício, de cargo efetivo do servidor público, dentre as hipóteses legais, dar-se-á:

quando satisfeitas as condições do estágio probatório

quando, tendo tomado posse, não entrar no exercício no prazo estabelecido

por insuficiência de desempenho, independentemente de prévia defesa e do devido processo legal

em razão da cessação da transferência dos recursos federais, em se tratando de agentes políticos integrantes da alta administração governamental

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