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Q3411933
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Prevenção ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Provas: SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Professor Docente I - Arte | SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Professor Docente I - Matemática | SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Professor Docente I - Geografia | SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Professor Docente I - Educação Física | SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Professor Docente I - História | SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Professor Docente I - Português | SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Professor Docente I - Ciências | SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Professor Docente I - Inglês | SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Professor Docente II - Apoio Especilalizado |
Q3411933 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Visando prevenir a ocorrência de ameaça ou violação de direitos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina, em seu artigo 59-A, parágrafo único, que os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, independentemente de recebimento de recursos públicos, mantenham:
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