Com base no disposto na Lei n.º 8.987/1995 (Lei das Concessõ...

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Q1198624
Legislação Federal Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões ,
Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN
Q1198624 Legislação Federal
Com base no disposto na Lei n.º 8.987/1995 (Lei das Concessões), julgue o próximo item.
Para as concessões de serviços públicos que não sejam precedidos de obra pública, a modalidade de licitação deve ser necessariamente a concorrência.
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