Os Planos Municipais de Educação-PME são instrumentos importantes na efetivação do direito à educação de qualidade de um município. Os PME atuam para racionalizar os sistemas educativos, evitar descontinuidade das políticas de educação e abrangem todo o território, promovendo diálogos entre as diferentes redes atuantes, sejam elas municipais, estaduais, federais ou privadas. O município de Sobral aprovou o seu plano mediante a Lei: