Interpretação e Tema Central: A questão aborda regras sobre vencimentos, remuneração e descontos para os servidores públicos do município de Chapecó. O candidato deve reconhecer princípios presentes no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 130/2001).

Legislação Aplicável:
O tema dos descontos na folha de pagamento encontra respaldo em legislações locais e também em entendimento consolidado nos Tribunais Superiores:

• Jurisprudência STF (RE 594.296/MG): "É possível o desconto em folha de pagamento de servidor público para reposição ao erário, desde que respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa."
• Doutrina: Jacoby Fernandes destaca a necessidade de garantir direito de defesa ao servidor antes do desconto.

Exemplo Prático: Imagine um servidor municipal que recebeu indevidamente valores a mais em sua folha de pagamento. Antes de efetuar descontos, a Administração deve notificá-lo para apresentar defesa. Após o processo, os valores podem ser descontados em parcela única ou parceladamente, sempre comunicando previamente o servidor.

Justificativa da Alternativa Correta (D):
A alternativa D está correta ao afirmar que a reposição ao erário será comunicada antecipadamente ao servidor e poderá ocorrer em cota única ou em parcelas mensais descontadas em folha de pagamento. Assim, respeita-se o devido processo legal, o contraditório e não gera desconto surpresa, conforme entendimento do STF e STJ.

Análise das Alternativas Incorretas:
A) Incorreta, pois vantagens como gratificações não são sempre incluídas para concessão de novos acréscimos. A legislação prevê o princípio “vedação ao efeito cascata”.
B) Apesar do salário mínimo ser parâmetro nacional, o vencimento do servidor pode ter natureza diversa, principalmente para jornadas reduzidas ou cargos de provimento em comissão.
C) Errada, pois vencimentos são irredutíveis (princípio constitucional, art. 37, XV, CF) e não podem ser reduzidos por decreto.

Pegadinhas e Estratégia:
Fique atento a termos absolutos como “sempre” (alternativa A) ou a mecanismos que não respeitam processos legais. Regra geral: remuneração do servidor público exige transparência, defesa prévia e vedação de redução injustificada.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 130, de 05 de dezembro de 2001.

Art. 44 As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais na folha de pagamento.

ALTERNATIVA: D

Erros das alternativas:

a) Sempre

b) Nenhum

c) Somente

Gaba: D

o gabarito desta questão é B, conforme a letra de lei. não entendi!!!!

o gabarito desta questão é B, conforme a letra de lei. não entendi!!!!

ate eu bêbado não faço uma questão com 2 alternativas certas, lamentável...