O Art. 20 da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste...

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Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Professor de Artes |

Q2189049 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 20 da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC, estabelece que:

O padrão de vencimento e as condições de provimento dos cargos públicos por meio de portarias.

Os cargos públicos serão criados por meio de decreto.

Os cargos públicos serão criados por lei.

A denominação dos cargos públicos e o número de vagas, será definida pelo chefe do executivo.

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