A Lei 8.080/1990 define que a formulação e execução da polí...

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Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Ipiranga do Piauí - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Ipiranga do Piauí - PI - Agente Comunitário de Saúde |

Q3783390 Direito Sanitário

A Lei 8.080/1990 define que a formulação e execução da política de saúde pública são competências exclusivas da União, cabendo aos estados e municípios apenas a prestação dos serviços de saúde.

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