A Lei n.º 14.180, de 1.º de julho de 2021, institui a Política de Inovação Educação Conectada
(PIEC). Em seu art. 3.º, a Lei elenca oito princípios norteadores da política. Sobre a arquitetura
normativa da PIEC e a forma de sua implementação, assinale a alternativa correta.

Question

A Lei n.º 14.180, de 1.º de julho de 2021, institui a Política de Inovação Educação Conectada
(PIEC). Em seu art. 3.º, a Lei elenca oito princípios norteadores da política. Sobre a arquitetura
normativa da PIEC e a forma de sua implementação, assinale a alternativa correta.  Alternativa A: Entre os princípios da PIEC, previstos no art. 3º, da Lei n.º 14.180/2021, está o incentivo à formação
dos professores e gestores em práticas pedagógicas com tecnologia e para uso de tecnologia. A Lei
estabelece ainda que a política será implementada a partir da adesão das redes e das escolas de
educação básica, sendo a adesão voluntária, que as redes com iniciativas próprias de conectividade e
tecnologia poderão aderir à PIEC em caráter complementar. Ou Alternativa B: A PIEC, conforme a Lei n.º 14.180/2021, tem como único objetivo a distribuição de dispositivos
eletrônicos, (tablets e computadores), para estudantes de baixa renda matriculados em escolas
públicas, não abrangendo ações de formação docente, disponibilização de internet ou produção de
recursos educacionais digitais. Ou Alternativa C: A Lei n.º 14.180/2021 determina que a PIEC tem adesão obrigatória para todas as redes públicas de
Educação Básica do país, sendo vedado a estados e municípios manterem programas próprios de
conectividade e tecnologia educacional que não estejam integrados à plataforma nacional da política. Ou Alternativa D: O art. 3º, da Lei n.º 14.180/2021, estabelece que a autonomia dos professores quanto à adoção da
tecnologia para a educação não é um princípio da PIEC, pois a política prevê a adoção obrigatória de
plataformas digitais padronizadas pelo MEC em todas as aulas da Educação Básica, uniformizando as
práticas pedagógicas com tecnologia em todo o Território Nacional.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Entre os princípios da PIEC, previstos no art. 3º, da Lei n.º 14.180/2021, está o incentivo à formação
dos professores e gestores em práticas pedagógicas com tecnologia e para uso de tecnologia. A Lei
estabelece ainda que a política será implementada a partir da adesão das redes e das escolas de
educação básica, sendo a adesão voluntária, que as redes com iniciativas próprias de conectividade e
tecnologia poderão aderir à PIEC em caráter complementar. Gabarito: AFundamento decisivo: Como a questão cobra tanto os princípios quanto a implementação da PIEC, era necessário combinar o princípio da formação docente e gestora com a adesão facultativa e a possibilidade de participação complementar de redes com iniciativas próprias. Essa combinação, prevista no art. 3º, VIII, e nos arts. 5º a 7º, confirma a alternativa A.Tema central: Princípios e adesão à PIECAnálise das alternativasACertaO art. 3º, VIII, inclui entre os princípios o incentivo à formação de professores e gestores em práticas pedagógicas com tecnologia e para seu uso. Quanto à implementação, os arts. 5º a 7º estabelecem o regime de adesão e admitem a participação complementar de redes com iniciativas próprias. A facultatividade é confirmada pela expressão “que optarem por aderir”, do art. 7º; não depende de o art. 5º empregar literalmente a palavra “voluntária”. Assim, todos os componentes da alternativa têm suporte legal.BErradaRestringe indevidamente a PIEC à distribuição de dispositivos. Os arts. 1º e 4º abrangem internet, capacitação e recursos educacionais digitais, justamente as ações que a alternativa exclui.CErradaContraria dois aspectos do regime legal: a adesão é facultativa, conforme os arts. 6º e 7º, e as iniciativas próprias podem coexistir com a PIEC. O art. 9º afasta o encerramento ou a substituição dessas políticas, em oposição à vedação afirmada na alternativa.DErradaNega um princípio expressamente previsto no art. 3º, IV: a autonomia dos professores quanto à adoção da tecnologia para a educação. A afirmação de padronização obrigatória das práticas pedagógicas contraria esse princípio.Pegadinha da questãoConfundir os princípios do art. 3º com as regras de implementação dos arts. 5º a 7º. A alternativa correta reúne disposições dessas duas partes da lei, sem atribuir todas elas ao rol de princípios.Dica para questões semelhantesSepare a identificação dos princípios da verificação das regras de implementação: elas estão em dispositivos distintos.Para reconhecer a facultatividade, observe expressões como “que optarem por aderir”, sem exigir a presença literal da palavra “voluntária”.Diferencie adesão complementar de substituição de políticas próprias: a PIEC admite a primeira e preserva a coexistência dessas iniciativas.Não confunda liberdade de aderir com ausência de obrigações após a adesão: o art. 7º exige adequação ao monitoramento.

A Lei n.º 14.180, de 1.º de julho de 2021, institui a Políti...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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