O Sistema Único de Saúde, proposto na Constituição de 1988 e definido na Lei Orgânica da Saúde (Leis n. 8080 e n. 8142), veio ter uma regulamentação mais detalhada somente em 2011, com a publicação do decreto n. 7.508/11. Dentre os principais pontos desse decreto, destacam-se as definições de