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Q3832618
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Professor - Área: Matemática |
Q3832618 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990) conforme capítulo IV, Art. 53, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Dessa forma, assinale a alternativa CORRETA sobre os pais ou responsáveis terem o direito de:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 53, parágrafo único: "Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais." Como o enunciado exige a identificação do direito assegurado aos pais ou responsáveis no texto legal, a alternativa correta é a letra C, por reproduzir esse comando normativo.

Tema central: Direito dos pais ou responsáveis na educação
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 53, parágrafo único, do ECA não confere aos pais ou responsáveis poder de intervir diretamente na avaliação dos alunos nem de sugerir critérios de promoção e reprovação. Isso extrapola o conteúdo normativo, que se limita à ciência do processo pedagógico e à participação na definição das propostas educacionais.
B
Errada
Incorreta. Participar da definição das propostas educacionais não equivale a substituir as decisões pedagógicas da escola sempre que houver discordância. O texto legal não autoriza os pais ou responsáveis a assumir o lugar da instituição nas decisões pedagógicas.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde ao conteúdo exato do art. 53, parágrafo único, do ECA. O dispositivo assegura dois direitos específicos aos pais ou responsáveis: ter ciência do processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais. É exatamente isso que a alternativa afirma, sem ampliar nem restringir o alcance da norma.
D
Errada
Incorreta. O ECA não prevê, no art. 53, parágrafo único, direito de contribuir para a elaboração dos conteúdos curriculares a serem ministrados aos filhos. A alternativa confunde participação na definição das propostas educacionais com elaboração de conteúdos curriculares específicos, o que não consta do dispositivo.
Pegadinha da questão
A banca trocou a fórmula legal restrita — ciência do processo pedagógico e participação na definição das propostas educacionais — por enunciados mais amplos, como interferir em avaliação, substituir decisões pedagógicas ou atuar sobre conteúdos curriculares.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado disser para considerar apenas o texto legal, procure a alternativa que reproduz a literalidade do dispositivo.
  • No art. 53, parágrafo único, os núcleos são dois: ter ciência do processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais.
  • Elimine alternativas que transformem o direito de participar em poder de controlar, substituir ou impor decisões escolares.

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Letra C.

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

[...]

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

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